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O QUE É SISCOSERV

SISCOSERV é a sigla para “Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio “, que foi instituído pela Lei 12.546, de 14 de dezembro de2011. O sistema é gerido em conjunto pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) e pela Receita Federal Brasileira (RFB).

O SISCOSERV é definido, pelo MDIC, como “um sistema informatizado, desenvolvido para o aprimoramento das ações de estímulo, formulação, acompanhamento e aferição das políticas públicas relacionadas a serviços e intangíveis, bem como para a orientação de estratégias empresariais de comércio exterior de serviços e intangíveis.

Serviços – manifestação física de uma parte prestando serviço para outra.
Intangíveis – transferência (ou cessão) de direitos ou bens intangíveis.
Outras Operações – que não se encaixam em nenhuma das duas anteriores: são operações mistas (com produto e serviço, ex. fornecimento de refeições), operações financeiras, arrendamentos, franquias, factoring, etc.

É importante esclarecer que as operações que envolvem bens e mercadorias (físicas) serão objeto de registro no SISCOMEX.

Desta forma, o SISCOSERV determina a obrigatoriedade de registros, em operações feitas por empresas e pessoas domiciliadas no Brasil, que:

  • Prestam serviços e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam serviços e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Transferem intangíveis e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam intangíveis e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Contratam domiciliados no exterior através de agenciadores, mas são faturados por domiciliados no exterior, mesmo que os agenciadores sejam domiciliados no Brasil;
  • Realizem outras operações previstas na NBS com domiciliados no exterior – e as faturem ou sejam faturados.

POR QUE O SISCOSERV FOI CRIADO?

O SISCOSERV COMO MEIO DE FOMENTAR A ECONOMIA NACIONAL

Em 2014, o Brasil teve um déficit em suas contas de cerca de 90 bilhões de dólares – mais da metade na conta de serviços, com um déficit de 48 bilhões.

Isto já seria suficiente para explicar por que o SISCOSERV foi criado: medir e controlar a área mais sensível de nossa economia, que também é responsável por 68% do PIB. Entretanto, jamais houve um detalhamento do que estava sendo vendido e comprado do Exterior!

Imagine a hipótese, por exemplo, do SISCOSERV identificar que nenhuma empresa brasileira presta determinado serviço, que é sempre “importado” de empresas estrangeiras. Essa avaliação poderá gerar oportunidades de negócios para empresas brasileiras explorarem, gerando empregos e divisas no país.

Com os dados extraídos deste sistema, o governo brasileiro poderá identificar o que está sendo vendido e, assim, criar formas de incentivar a exportação de serviços e de corrigir, gradativamente, o déficit que vem crescendo a cada ano.

Tudo isso, através de políticas coordenadas de comércio exterior de serviços, bem como pela geração de estatísticas para formulação e consecução de outras políticas públicas para o setor.

Portanto, a criação do SISCOSERV é de grande importância para posicionar o Brasil no mercado internacional, podendo identificar carências no setor nacional de serviços, bem como contribuir para a geração dos empregos de maior valor agregado no Brasil.

O SISCOSERV COMO COMBATE AOS CRIMES DO COLARINHO BRANCO

O SISCOSERV é uma excelente ferramenta no combate às práticas de lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O cruzamento de informações, relacionadas aos serviços sobre certas operações, poderá escancarar inconformidades.

Através do cruzamento de uma série de informações, o Governo brasileiro poderá saber:

  • quais são os tomadores e prestadores de serviços;
  • quais os preços praticados entre eles;
  • se os preços praticados são compatíveis com o mercado…
  • … ou com outras operações semelhantes já efetuadas;
  • se há conformidade com outras operações relacionadas ao serviço prestado;
  • se houve pagamento de impostos;
  • se houve emissão correta de documentos;
  • dentre outros.
    • O SISCOSERV já está ajudando as autoridades brasileiras a construir um Brasil mais correto.

      É muito importante que nós, como cidadãos, saibamos valorizar as iniciativas benéficas ao país.

Como funciona o SISCOSERV?

MÓDULOS

Vamos explicar aqui que o SISCOSERV é um sistema constituído de dois módulos – VENDA e AQUISIÇÃO.

É interessante que um dos erros mais comuns é registrar no MÓDULO errado. Portanto, o primeiro passo é observar se a sua transação é uma venda ou uma aquisição de serviços, ou seja:

  • Se você está sendo faturado (está pagando por algo), seu registro deve ser no módulo de AQUISIÇÃO.
  • Se você está faturando (alguém está te pagando), seu registro deve ser no módulo de VENDA.

MODOS

Cada módulo (Aquisição e Venda) contém os modos de prestação de serviços, transferência do intangível ou realização de outras operações que produzem variação no patrimônio. Esses modos são identificados segundo a localização do prestador e do tomador, conforme estabelecido no Acordo Geral sobre Comércio de Serviços da OMC (GATS).

O Módulo Aquisição do SISCOSERV prevê os seguintes MODOS de prestação:

Modo 1 – Comércio Transfronteiriço
Modo 2 – Consumo no Exterior
Modo 4 – Movimento temporário de pessoas físicas

Já o Módulo Venda do SISCOSERV prevê todos os MODOS, ou seja:

Modo 1 – Comércio Transfronteiriço
Modo 2 – Consumo no Brasil
Modo 3 – Presença comercial no exterior

ENTENDA MELHOR

Entender os MODOS é essencial para saber mais sobre o SISCOSERV!
Vamos então resumir as características de cada MODO.
O comércio transfronteiriço ocorre quando há somente a prestação do serviço, a transferência do intangível ou a realização de outras operações, entre dois países, sem que haja o deslocamento de uma das partes para outro país. Exemplo: Um programador de sites domiciliado no Chile que elabora um site de venda de vinhos para uma empresa domiciliada no Brasil – Módulo Aquisição.
Este modo impõe que uma das partes consuma o serviço no país da outra. Este consumo pode ser do Brasileiro no Exterior (Módulo Aquisição), ou do estrangeiro no Brasil (Módulo Venda). Exemplo: um hotel no Brasil que hospeda domiciliados no Exterior – neste caso, o hotel não pode enviar o quarto para o Exterior, de forma que a parte estrangeira, para consumir o serviço, precisará estar no Brasil.
Este modo, só existente no Módulo Venda, prevê o estabelecimento de presenças comerciais (filiais, controladas ou coligadas) de empresas brasileiras no Exterior.
Neste modo se classificam as situações em que uma das partes se desloca para outro país para prestar um serviço, transferir um intangível ou realizar outras operações que produzam variação no patrimônio. Veja que, neste caso, não há consumo, diferentemente do modo 2! O prestador só se desloca para prestar o serviço. Exemplo: o executivo de uma empresa brasileira que irá realizar uma negociação para um cliente no Exterior.

QUEM DEVE DECLARAR O SISCOSERV

REGRA GERAL

• O prestador ou tomador do serviço residente ou domiciliado no Brasil;

• A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito;

• A pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no Brasil, que transfere ou adquire o intangível, inclusive os direitos de propriedade intelectual, por meio de cessão, concessão, licenciamento ou por quaisquer outros meios admitidos em direito; e

• A pessoa física ou jurídica ou o responsável legal do ente despersonalizado, residente ou domiciliado no Brasil que realize outras operações que produzam variações no patrimônio.

A lei também determina que o registro no SISCOSERV se estende:

• … às operações de exportação e importação de serviços, intangíveis e demais operações; e;

• … às operações realizadas por meio de presença comercial no exterior relacionada a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, conforme alínea “d” do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994.

• Igualmente, por força de lei, deverão efetuar registros aqueles que se utilizam dos mecanismos de apoio (“Enquadramentos“) disponibilizados pelo Governo Federal, em determinadas operações.

QUEM DEVE DECLARAR SISCOSERV, SEGUNDO O MANUAL

A 11ª Versão do Manual do SISCOSERV define que “a responsabilidade pelos registros no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior e que por este seja faturado (na aquisição) ou fature (na venda) pela prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio, ainda que ocorra a subcontratação de residente ou domiciliado no País ou no exterior.”

Assim, podemos dizer que estão sujeitos ao registro aqueles que:

  • Prestam serviços e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam serviços e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Transferem intangíveis e faturam domiciliados no exterior;
  • Contratam intangíveis e são faturados por domiciliados no exterior;
  • Contratam domiciliados no exterior através de agenciadores, mas são faturados por domiciliados no exterior, mesmo que os agenciadores sejam domiciliados no Brasil;
  • Realizem outras operações previstas na NBS com domiciliados no exterior e as faturem ou sejam faturados.

QUEM ESTÁ DISPENSADO DE REGISTRO SISCOSERV

Já sabemos que, por força da Lei nº 12.546/11, fui instituída a obrigação de registro de operações de venda e aquisição de serviços, intangíveis e outras operações que produzem variação no patrimônio.

Entretanto, nesta mesma lei, ficou a cargo do MDIC definir em quais situações o contribuinte estaria, por cumprir determinadas condições, dispensado de efetuar o registro.

Cumprindo sua obrigação, o MDIC editou a Portaria MDIC 113, de 17 de maio de 2012, que, em seu artigo 2º, definiu quem estaria dispensado do registro.

É importante esclarecer que foram estabelecidas as condições de forma cumulativa.

Vamos explicar:

A primeira condição, estabelecida pelo MDIC, é que o contribuinte não tenha utilizado mecanismos públicos de apoio ao comércio exterior.
Caso não tenha recebido benefícios, o contribuinte estará dispensado nas seguintes hipóteses:

• Pessoa jurídica, optante pelo SIMPLES ou Microempreendedor Individual (MEI);
• Pessoa física, que não explore atividade econômica no Exterior, e que não ultrapasse o limite legal de US$ 30.000,00, ou o equivalente em outra moeda, por mês.

Assim, estarão obrigados a registrar:

• a empresa optante pelo SIMPLES realiza um evento comercial no Exterior, ou contrata fretes, e recebe benefícios fiscais;
• o arquiteto que cobrou, por um projeto no Exterior, US$ 10.000,00 de seu cliente.

Por outro lado, é importante esclarecer que o registro no SISCOSERV não se estende às transações envolvendo bens físicos, que são registrados no Siscomex.

PRAZOS DE REGISTRO

Os prazos para registro no SISCOSERV foram fixados pela Portaria MDIC n° 385, de 10 de dezembro de 2015.
Para os registros de operações de venda (RVS) ou de aquisição (RAS) de serviços, o prazo legal foi mantido como o último dia útil do terceiro mês subsequente, que começa com o início da prestação do serviço, transferência do intangível ou realização de outras operações, que produzam variação no patrimônio.
Já para os registros referentes à transação financeira, relacionada ao faturamento na venda (RF), ou ao pagamento na aquisição (RP), deverão observar dois cenários distintos.
Nos dois casos, o prazo terá como base o último dia útil do mês subsequente.

O momento da prestação de serviço é o que vai definir os prazos para registro no SISCOSERV, que contará:
• do faturamento ou pagamento, se estes ocorrerem depois do início da prestação de serviço;
• da inclusão do RVS ou do RAS, respectivamente, se esta ocorrer antes do início da prestação de serviço.

SITUAÇÕES ESPECIAIS DE PRAZOS DO SISCOSERV

É importante esclarecer que a 11ª Edição dos Manuais do SISCOSERV apresenta algumas situações especiais. Essas operações podem impactar o prazo de seus registros!

Evite penalidades por atraso!

O artigo 4º da Instrução Normativa RFB 1277, de 28 de junho de 2012, bem como o artigo 8º da Portaria Conjunta RFB/SCS 1908, de 19 de julho de 2012, preveem multa por apresentação extemporânea (ou atraso), em valores entre R$ 500,00 e R$ 1.500,00, por mês de atraso! Isso sem falar da perda dos benefícios de enquadramento, por conta do artigo 26 da Lei 12.546/2011!

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